Decreto-lei 26581, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 109/1936, Série I de 1936-05-11.
- Data: 1936-05-11
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Sumário
Torna extensivo às Caixas de Aposentação dos Conservadores do Registo Predial, Notários e Oficiais de Justiça a taxa de desconto para aposentações que foi estabelecida para os funcionários do Estado e promulga outras disposições acêrca de contribuintes das mesmas Caixas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295199.dre.pdf .
Aviso
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