1936-04-01 - Decreto-Lei 26488 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta Geral do distrito administrativo do Funchal a subsidiar as Câmaras Municipais dos concelhos do Funchal e Câmara de Lôbos, a fim de que estas, em comparticipação com o Estado, construam moradias para as classes menos favorecidas

1936-04-01 - Portaria 8405 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Góis

1936-04-01 - Decreto 26489 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à observação b) respeitante à verba inscrita na alínea a) do n.º 2.º do artigo 157.º no orçamento dêste Ministério, em conseqüência de o aparelho Clayton a reparar pertencer ao pôrto de Leixões

1936-04-01 - Decreto 26490 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Fixa em 3, para o ano de 1936, o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licença e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, destinadas ao Fundo de viação e turismo

1936-04-01 - Decreto-Lei 26491 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção do Serviço de Saúde

Fixa os vencimentos, que ficam constituindo encargos das colónias, do vogal da Junta especial para determinação do grau de invalidez e o da Junta de Revisão, nomeados pelo Ministro das Colónias, e providencia quanto ao respectivo pagamento