Decreto-lei 26491, de 1 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção do Serviço de Saúde
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 76/1936, Série I de 1936-04-01.
- Data: 1936-04-01
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Sumário
Fixa os vencimentos, que ficam constituindo encargos das colónias, do vogal da Junta especial para determinação do grau de invalidez e o da Junta de Revisão, nomeados pelo Ministro das Colónias, e providencia quanto ao respectivo pagamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295164.dre.pdf .
Aviso
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