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Decreto 26490, de 1 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 76/1936, Série I de 1936-04-01.
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Sumário

Fixa em 3, para o ano de 1936, o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licença e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, destinadas ao Fundo de viação e turismo

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451929.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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