1936-03-18 - Rectificação - (Não especificado)

Sem sumário

1936-03-18 - Lei 1936 - Presidência do Conselho

Promulga várias disposições acerca de coligações económicas e de defesa da concorrência.

1936-03-18 - Decreto 26425 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de verbas orçamentais destinadas a aquisição e conservação de material de defesa e segurança pública da guarda nacional republicana

1936-03-18 - Decreto-Lei 26426 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a acordar com o Banco de Portugal em várias alterações ao contrato celebrado com o mesmo Banco em 29 de Junho de 1931.

1936-03-18 - Decreto 26427 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o arrendamento dos armazéns denominados da Alfândega Velha, pertencentes à Alfândega do Pôrto

1936-03-18 - Decreto-Lei 26428 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Cria na Repartição do Gabinete do Ministro da Guerra a secção do rearmamento do exército.

1936-03-18 - Portaria 8387 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada

Manda passar à situação de desarmamento o navio de salvação Patrão Lopes

1936-03-18 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Despacho ministerial que determina que se descontem na contagem dos prazos em curso para a execução de obras levadas a efeito em regime de comparticipação com o Estado, os meses de Novembro e Dezembro de 1935 e Janeiro e Fevereiro de 1936, durante os quais mais se fizeram sentir os últimos temporaisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1936-03-18 - Decreto-Lei 26429 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Suspende transitoriamente a execução do decreto n.º 19106, de 5 de Dezembro de 1930, que determina que dentro da área da cidade de Tavira onde se encontra estabelecida a rede da canalização de água seja obrigatória a canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 60$.

1936-03-18 - Portaria 8388 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Permite a aposição, nas correspondências postais, das vinhetas de propaganda da apicultura, emitidas pelo Ministério da Agricultura

1936-03-18 - Decreto-Lei 26430 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Torna aplicáveis as disposições do artigo 45.º do Decreto n.º 12393, de 27 de Setembro de 1926, a todos os indivíduos que, encontrando-se encorporados para cumprimento de pena no Depósito de Degredados de Angola ou no Depósito de Sentenciados de Moçambique, dali regressarem ou venham a regressar à metrópole por determinação do Governo da República e aos evadidos dos mesmos Depósitos que se apresentem ou sejam capturados na metrópole.

1936-03-18 - Decreto-Lei 26431 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra a contratar, de 1 de Abril de 1936 a 31 de Julho de 1938, um professor estrangeiro para exercer a regência de cadeiras do 3.º grupo da 3.ª secção e para dirigir o museu e laboratório zoológico anexo à referida Faculdade.

1936-03-18 - Decreto-Lei 26432 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Permite ao Ministro da Instrução Pública autorizar o imediato restabelecimento das escolas e lugares de professores do ensino primário elementar extintos, logo que se verifique haverem sido fornecidas as instalações respectivas e demais condiçoes regulamentares para o funcionamento e corresponder cada lugar extinto a necessidade da população escolar.

1936-03-18 - Decreto 26433 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Fomento Comercial

Revoga a disposição do artigo 38.º (determina que o primeiro presidente da assemblea geral e a primeira direcção do Grémio do Comércio de Exportadores de Vinhos sejam nomeados e substituídos pelo Ministro de entre os exportadores inscritos) do decreto-lei n.º 23232