Decreto-lei 26429, de 18 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 64/1936, Série I de 1936-03-18.
- Data: 1936-03-18
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Sumário
Suspende transitoriamente a execução do decreto n.º 19106, de 5 de Dezembro de 1930, que determina que dentro da área da cidade de Tavira onde se encontra estabelecida a rede da canalização de água seja obrigatória a canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 60$.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295139.dre.pdf .
Aviso
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