Decreto-lei 26432, de 18 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 64/1936, Série I de 1936-03-18.
- Data: 1936-03-18
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Sumário
Permite ao Ministro da Instrução Pública autorizar o imediato restabelecimento das escolas e lugares de professores do ensino primário elementar extintos, logo que se verifique haverem sido fornecidas as instalações respectivas e demais condiçoes regulamentares para o funcionamento e corresponder cada lugar extinto a necessidade da população escolar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295142.dre.pdf .
Aviso
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