1936-03-17 - AVISO DD2850 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público, que em 07 de Setembro de 1935, foram trocados entre o Ministro de Portugal em Berna e o chefe do Departamento Político Federal da Suíça, os instrumentos de ratificação do Tratado concluído em Lisboa em 07 de Novembro de 1934 entre Portugal e a Suíça, modificando o artigo 3.º do Tratado de Extradição firmado entre os dois países em 30 de Outubro de 1873.

1936-03-17 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-03-17 - Portaria 8386 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza a União Eléctrica Portuguesa a emitir 100000 obrigações de 100$00 cada uma, ao juro anual de 5 por cento

1936-03-17 - Instrução - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas

Instruções relativas à forma como devem ser organizadas e documentadas as contas dos exactores dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para execução do disposto no artigo 13.º do decreto n.º 26341, que reorganizou os serviços do Tribunal de Contas

1936-03-17 - Decreto-Lei 26422 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a fornecer trigos às fabricas de moagem, aos preços dos mercados externos, destinados à produção de farinha para os mercados externos ou das colónias portuguesas.

1936-03-17 - Decreto-Lei 26423 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Eleva a 16.000.000$ o limite dos empréstimos a contrair pela Federação Nacional dos Produtores de trigo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, destinados à construção de celeiros para a referida Federação.

1936-03-17 - Decreto-Lei 26424 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Determina que os trigos necessários para o abastecimento do arquipelago da Madeira só podem ser importados do continente ou das colónias portuguesas de África e regula a sua importação, o fabrico das farinhas e o fabrico e venda do pão.