Decreto-lei 26424, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 63/1936, Série I de 1936-03-17.
- Data: 1936-03-17
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Sumário
Determina que os trigos necessários para o abastecimento do arquipelago da Madeira só podem ser importados do continente ou das colónias portuguesas de África e regula a sua importação, o fabrico das farinhas e o fabrico e venda do pão.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239817.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1970-06-06 -
Lei
5/70 -
Presidência da República
Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.
Aviso
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