1936-02-06 - Lei 1926 - Presidência do Conselho

Concede a todos os funcionários públicos e órgãos de colectividades que desempenhem funções públicas o direito de requererem sindicância ou inquérito aos seus actos ou aos serviços do organismo que dirige.

1936-02-06 - Lei 1927 - Ministério das Finanças

Ratifica o decreto-lei n.º 26151, de 19 de Dezembro de 1935, que fixa a taxa da contribuição predial a incidir em 1936 nos rendimentos dos prédios urbanos e a taxa da sisa sobre as transmissões dos mesmos prédios, bem como a taxa do imposto sobre o quantitativo global das heranças.

1936-02-06 - Lei 1928 - Ministério das Finanças

Ratifica o decreto-lei n.º 26164, de 30 de Dezembro de 1935, que prorroga os prazos estabelecidos no decreto-lei n.º 26057 para a importação de mercadorias italianas em viagem.

1936-02-06 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-02-06 - Portaria 8359 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Fomento Comercial

Regula a forma de substituïção do presidente das Comissões Reguladoras do Comércio de Arroz e de Bacalhau