Lei 1927, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 30/1936, Série I de 1936-02-06.
- Data: 1936-02-06
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Sumário
Ratifica o decreto-lei n.º 26151, de 19 de Dezembro de 1935, que fixa a taxa da contribuição predial a incidir em 1936 nos rendimentos dos prédios urbanos e a taxa da sisa sobre as transmissões dos mesmos prédios, bem como a taxa do imposto sobre o quantitativo global das heranças.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295120.dre.pdf .
Aviso
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