Lei 1926, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 30/1936, Série I de 1936-02-06.
- Data: 1936-02-06
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Sumário
Concede a todos os funcionários públicos e órgãos de colectividades que desempenhem funções públicas o direito de requererem sindicância ou inquérito aos seus actos ou aos serviços do organismo que dirige.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295119.dre.pdf .
Aviso
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