Resultados para o dia 1936-12-31
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1936-12-31 - Decreto 27452 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
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1936-12-31 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração de ter sido, por despacho ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aumentado o quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Direcção Geral dos Serviços Prisionais com um aspirante
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1936-12-31 - Decreto 27453 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a despesas com a alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas
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1936-12-31 - Decreto 27454 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a despesas com a alimentação de presos civis indigentes a cargo da polícia de segurança pública
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1936-12-31 - Decreto 27455 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a despesas com a remissão de direitos de funcionários adidos
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1936-12-31 - Decreto 27456 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes repatriados
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1936-12-31 - Decreto 27457 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental
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1936-12-31 - Decreto 27458 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental
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1936-12-31 - Decreto 27459 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental
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1936-12-31 - Decreto 27460 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental