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  • Tem documento Em vigor 1936-12-31 - Decreto 27461 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, nos termos do respectivo contrato, dos encargos vencidos em 30 de Junho de 1934 do empréstimo feito à colónia de Angola que pela mesma colónia não puderam em devido tempo ser satisfeitos

  • Tem documento Em vigor 1936-12-31 - Decreto 27462 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento de horas extraordinárias respeitantes aos meses de Julho a Dezembro de 1935 ao pessoal menor dos Institutos Comercial e Industrial de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1936-12-31 - Decreto 27463 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere diversas verbas orçamentais

  • Tem documento Em vigor 1936-12-31 - Decreto 27464 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de algumas dotações para custeio de despesas do Gabinete do Ministro

  • Tem documento Em vigor 1936-12-31 - Decreto 27465 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para ocorrer à despesa com um funcionário do Instituto Geográfico e Cadastral que se encontra em Potsdam a proceder à comparação dos pêndulos

  • Tem documento Em vigor 1936-12-31 - Decreto 27466 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos participantes das multas aplicadas por transgressões a vários decretos agrícolas

  • Tem documento Em vigor 1936-12-31 - Decreto 27467 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no orçamento para diversos não especificados, etc., da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

  • Tem documento Em vigor 1936-12-31 - Decreto 27468 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a remissão dos direitos dos adidos

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