1936-11-21 - Decreto-Lei 27221 - Presidência do Conselho

Introduz algumas alterações na organização da Câmara Corporativa.

1936-11-21 - Decreto 27222 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Lagos

1936-11-21 - Decreto-Lei 27223 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a organização da conta geral do estado, bem como a utilização dos saldos apurados nas contas de anos económicos findos, e define as despesas que podem ser consideradas como extraordinárias.

1936-11-21 - Decreto 27224 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a pagamento de ajudas de custo a funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1936-11-21 - Decreto 27225 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de transportes a funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1936-11-21 - Decreto 27226 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

Determina que a batata para rações das praças da armada passe a ser adqurida juntamente com as hortaliças e temperos.

1936-11-21 - Decreto 27227 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a alterar a quantidade mínima de vinho ou seus derivados que os comerciantes e produtores devem manter permanentemente em armazém para poderem ser sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos

1936-11-21 - Portaria 8556 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Altera as taxas mencionadas nas alíneas a) e b) do artigo 20.º do decreto n.º 27150, respeitantes à cobrança das taxas sôbre o bacalhau sêco e verde e destina a respectiva cobrança à construção de armazéns frigoríficos para armazenagem e conservação do bacalhau

1936-11-21 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento