1936-11-02 - Decreto-Lei 27156 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite às companhias ou empresas de transportes em caminhos de ferro e pelas vias fluvial ou marítima, fornecer transportes, a satisfazer pelo Estado, aos Deputados à Assemblea Nacional e aos Procuradores à Câmara Corporativa mesmo que, os referidos transportes não sejam requisitados no modelo que faz parte integrante do Decreto n.º 8023 de 04 de Fevereiro de 1922.

1936-11-02 - Relação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Relação das sociedades anónimas e em comandita por acções constituídas posteriormente ao decreto n.º 16731, às quais, por despacho ministerial, foi fixado o capital para serem tributadas de harmonia com o artigo 6.º e § único do decreto-lei n.º 27153

1936-11-02 - Decreto-Lei 27157 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto n.º 18360, de 20 de Maio de 1930, que aprova o regulamento de promoções dos sargentos da Armada.

1936-11-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Secretário de Estado para a Índia comunicado que o primeiro parágrafo da reserva feita pela Índia ao assinar a Convenção relativa à escravatura deve ser modificado em virtude do artigo 9.º da Convenção

1936-11-02 - Decreto-Lei 27158 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Modifica o Decreto-Lei n.º 23151 de 21 de Outubro de 1933, que tornou obrigatório dentro da área da vila de Alfândega da Fé, onde se encontra estabelecida a rede de canalização de água, fazer a respectiva instalação em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 10$50.