1936-10-30 - Decreto-Lei 27147 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Regula o procedimento a adoptar com os mancebos que, freqüentando os cursos de oficiais milicianos ou devendo ir frequentá-los, revelem ideias contrárias à existência e segurança da Pátria e à ordem social estabelecida pela Constituição Política.

1936-10-30 - Decreto 27148 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Reorganiza a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz.

1936-10-30 - Decreto-Lei 27149 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Promulga o regulamento do Comércio do Arroz.

1936-10-30 - Decreto 27150 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Reorganiza a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau.

1936-10-30 - Decreto-Lei 27151 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Promulga o regulamento do Comércio de Bacalhau.

1936-10-30 - Decreto-Lei 27152 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Reorganiza o Grémio dos Importadores e Armazenistas de Bacalhau e Arroz.