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Decreto 27148, de 30 de Outubro

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Sumário

Reorganiza a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12463.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-05-06 - Portaria 17717 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Designa a posição e subposições da pauta de importação do arroz importado no País sobre que as alfândegas continuam a cobrar taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-03 - Portaria 19321 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Adiciona a taxa de 0,3 por cento ad valorem, prevista na alínea a), n.º 4.º, do artigo 17.º do Decreto n.º 27148, à taxa de $01 cobrada pelas alfândegas, com destino à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz, por quilograma de arroz com casca importado no País e incluído na posição 10.06, subposição 01, da pauta.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-31 - Decreto-Lei 427/72 - Ministério da Economia

    Define as atribuições e a estrutura do Instituto dos Cereais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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