1936-10-20 - Decreto 27130 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Preventiva da Tuberculose na Infância, com sede na Quinta dos Vinagres, em Colares, concelho de Sintra

1936-10-20 - Decreto 27131 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade das Almas, da freguesia de Oiã, concelho de Oliveira do Bairro

1936-10-20 - Decreto 27132 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de juros (3.º e 4.º trimestres de 1936) do empréstimo consolidado 3 3/4 por cento, 1936, emitido nos termos da lei n.º 1937

1936-10-20 - Decreto 27133 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a gratificação escolar (Escola Prática de Administração Militar)

1936-10-20 - Decreto-Lei 27134 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Esclarece que os aproveitamentos de águas por meio de concessão e bem assim os aproveitamentos que dependem de simples licença, não ficam isentos das formalidades de processo estabelecidas na lei de águas e nos regulamentos dos serviços hidráulicos.

1936-10-20 - Decreto 27135 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição - 1.ª Secção

Regula o aforamento dos bens imobiliários que na Praganá de Nagar-Aveli, do distrito de Damão, Estado da Índia, são do domínio do Estado, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 3602