Decreto 27135, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 246/1936, Série I de 1936-10-20.
- Data: 1936-10-20
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Sumário
Regula o aforamento dos bens imobiliários que na Praganá de Nagar-Aveli, do distrito de Damão, Estado da Índia, são do domínio do Estado, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 3602
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452612.dre.pdf .
Aviso
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