1936-10-19 - Decreto 27123 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora de Meninas Pobres, da cidade de Lisboa

1936-10-19 - Decreto 27124 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Instituto de Beneficência de Alpiarça

1936-10-19 - Decreto-Lei 27125 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à concessão de um subsídio à Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho.

1936-10-19 - Decreto-Lei 27126 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Esclarece que os débitos à Fazenda Nacional, contraídos pelas praças de pré por artigos de fardamento ou outros quaisquer, não impedem o seu licenciamento, quando, tendo as mesmas terminado a respectiva obrigação de serviço, a sua permanência nas fileiras se torne prejudicial à disciplina.

1936-10-19 - Decreto-Lei 27127 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula a concessão da licença compensadora aos oficiais, guardas-marinhas, aspirantes, sargentos e praças da armada que regressem de serviço das divisões, estações navais, comissões longas de embarque nas colónias ou viagens de longo curso.

1936-10-19 - Decreto-Lei 27128 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Declara de utilidade pública e urgente, a expropriação das águas particulares da Fonte do Seixo, na margem direita da ribeira da Galé, destinadas a reforçar o abastecimento da vila do Fundão.

1936-10-19 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-10-19 - Decreto 27129 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Torna extensivo a todo o milho colonial o disposto no artigo 11.º do decreto n.º 26576, qualquer que seja o destino do cereal

1936-10-19 - Portaria 8537 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Inclue na tabela dos adubos químicos simples, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 21204, o adubo simples Hiperfosfato «Reno»