1935-05-30 - Decreto 25427 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Casa de Protecção e Amparo de Santo António, da cidade de Lisboa

1935-05-30 - Decreto 25428 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Anadia

1935-05-30 - Decreto-Lei 25429 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que, emquanto não estiver paga integralmente a dívida da Emprêsa Mineira do Lena ao Estado e à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Caixa Nacional de Crédito, não possa ser distribuída qualquer remuneração ao capital da mesma Emprêsa. Suspende-lhe o pagamento da contribuïção industrial em dívida, mesmo que a sua cobrança esteja pendente de execução fiscal.

1935-05-30 - Decreto 25430 - Ministério da Guerra

Estabele que o cargo de vogal relator do conselho administrativo das 1.ª e 2.ª Direcções Gerais do Ministério seja exercido por um chefe de secção de qualquer das repartições das duas Direcções Gerais

1935-05-30 - Lei 1921 - Ministério da Marinha

Promulga a reorganização do Conselho Superior da Armada.

1935-05-30 - Portaria 8117 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Vila Moreira, concelho de Alcanena

1935-05-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, aprovadas as normas dos programas de concursos, tanto públicos como limitados, e respectivos cadernos de encargos, a seguir na adjudicação de obras a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

1935-05-30 - Decreto 25431 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Regula o acondicionamento das uvas de 1.ª e 2.ª escolha para exportação

1935-05-30 - Decreto 25432 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Elimina da lista das taras adoptadas no acondicionamento das frutas de exportação as cerejas, maçãs e melões