Decreto-lei 25429, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 123/1935, Série I de 1935-05-30.
- Data: 1935-05-30
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Sumário
Determina que, emquanto não estiver paga integralmente a dívida da Emprêsa Mineira do Lena ao Estado e à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Caixa Nacional de Crédito, não possa ser distribuída qualquer remuneração ao capital da mesma Emprêsa. Suspende-lhe o pagamento da contribuïção industrial em dívida, mesmo que a sua cobrança esteja pendente de execução fiscal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294884.dre.pdf .
Aviso
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