1935-05-22 - Lei 1905 - Presidência do Conselho

Promulga as bases em que deve assentar a organização superior da defesa nacional.

1935-05-22 - Lei 1906 - Presidência do Conselho

Institui junto do Ministério da Guerra um alto organismo denominado Conselho Superior do Exército, e estabelece as suas competências e composição.

1935-05-22 - Decreto 25388 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Beneficência da Freguesia de S. Mamede, da cidade de Lisboa

1935-05-22 - Decreto 25389 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento, da freguesia de Águas Belas, do concelho de Ferreira do Zêzere

1935-05-22 - Decreto 25390 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento, da freguesia de Pias, do concelho de Ferreira do Zêzere

1935-05-22 - Decreto-Lei 25391 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a Administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a reforçar a receita do Montepio dos Servidores do Estado para o ano económico corrente, inscrevendo no orçamento a respectiva importância, bem como a reforçar várias verbas de despesa.

1935-05-22 - Lei 1907 - Ministério da Guerra

Autoriza o Govêrno a tomar as providências necessárias para remediar as desigualdades resultantes das antiguidades relativas dos actuais sargentos ajudantes e aspirantes a oficial.

1935-05-22 - Portaria 8107 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 3.ª Direcção Geral (1.ª Repartição) - 2.ª Secção

Aprova e manda pôr em execução o aditamento n.º 1 ao regulamento geral para a instrução das tropas de artilharia

1935-05-22 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Acôrdo de comércio e de navegação entre Portugal e a Roménia

1935-05-22 - Lei 1908 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Autoriza e regula a organização sindical do pessoal das linhas férreas de via larga.

1935-05-22 - Lei 1909 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Define a região que será designada como Costa do Sol e regula a sua urbanização.