Lei 1909, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 116/1935, Série I de 1935-05-22.
- Data: 1935-05-22
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Sumário
Define a região que será designada como Costa do Sol e regula a sua urbanização.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157638.dre.pdf .
Aviso
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