1935-05-21 - Lei 1899 - Presidência do Conselho

Autoriza o Govêrno a mandar erigir em Lisboa um monumento à memória do Presidente da República Dr. Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Pais.

1935-05-21 - Lei 1900 - Presidência do Conselho

Promulga várias alterações no Acto Colonial.

1935-05-21 - Decreto-Lei 25382 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que as vagas dos lugares de juízes do trabalho sejam providas por livre escolha do Presidente do Conselho até à publicação do regulamento definitivo dos tribunais do trabalho.

1935-05-21 - Decreto 25383 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Junção Humanitária Amor e Carinho, da freguesia da Sé, da cidade de Lisboa

1935-05-21 - Decreto 25384 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Semide, concelho de Miranda do Corvo

1935-05-21 - Decreto 25385 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de Guimarãis

1935-05-21 - Lei 1901 - Ministério da Justiça

Promulga várias disposições acerca de associações secretas.

1935-05-21 - Lei 1902 - Ministério da Guerra

Introduz várias alterações no Decreto n.º 17379, de 27 de Setembro de 1929, que regula as promoções das praças de pré do exército.

1935-05-21 - Portaria 8106 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de armamento normal o aviso de 1.ª classe Bartolomeu Dias, com a lotação provisória igual à do aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque, aprovada por portaria n.º 7994

1935-05-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno Letão autorizado a Sociedade da Cruz Vermelha da Letónia a prestar concurso ao serviço sanitário oficial dos seus exércitos em caso de guerra

1935-05-21 - Lei 1903 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Cria junto da Repartição dos Portos da Administração Geral dos Serviços Hidraulicos e Electricos o Conselho de Tarifa dos Portos.

1935-05-21 - Decreto-Lei 25386 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Câmara Municipal de Braga, pela sua comissão administrativa, a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução das obras de saneamento daquela cidade.

1935-05-21 - Lei 1904 - Ministério da Instrução Pública

Promulga a reforma do ensino secundário.

1935-05-21 - Decreto-Lei 25387 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Estabelece a concessão de fardamento, de dois em dois anos, ao pessoal menor da Academia das Ciências de Lisboa, quer do quadro, quer assalariado ou adido e em serviço.