Lei 1903, de 21 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 115/1935, Série I de 1935-05-21.
- Data: 1935-05-21
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Sumário
Cria junto da Repartição dos Portos da Administração Geral dos Serviços Hidraulicos e Electricos o Conselho de Tarifa dos Portos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98774.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1971-11-09 -
Decreto-Lei
488/71 -
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Gabinete do Ministro
Alarga a competência do Conselho Superior de Obras Públicas às questões de transportes e cria a Direcção Geral de Viação que absorverá as atribuições relativas à circulação rodoviária hoje conferidas à Direcção Geral de Transportes Terrestres.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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