1935-05-17 - Decreto 25354 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos

1935-05-17 - Portaria 8105 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de ter execução imediata, o Acôrdo comercial entre Portugal e a França, inserto no Diário do Govêrno n.º 74, de 30 de Março de 1935

1935-05-17 - Decreto-Lei 25355 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto fixado no mapa II do Decreto n.º 12492, de 14 de Outubro de 1926.

1935-05-17 - Decreto 25356 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Extingue na Escola Industrial e Comercial de Jácome Ratton, de Tomar, o curso de marceneiro-entalhador e cria na mesma escola o curso de marceneiro

1935-05-17 - Decreto 25357 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento destinada a ocorrer ao pagamento das gratificações por acumulações de regências ao pessoal docente da Escola Superior de Medicina Veterinária e Hospital Veterinário

1935-05-17 - Decreto 25358 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Fixa o prazo para a liquidação do vinho regional de Bucelas engarrafado nos armazéns dos comerciantes que desistiram da sua inscrição na respectiva União Vinícola ou não quiseram transferir para dentro daquela região demarcada as suas instalações