1935-04-24 - Decreto-Lei 25286 - Presidência do Conselho

Estabelece que o cargo de director geral da secretaria da Assembleia Nacional é de serventia vitalícia e de livre nomeação do Presidente do Conselho.

1935-04-24 - Decreto 25287 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reintegra vários funcionários do quadro do extinto Montepio Oficial que haviam sido demitidos dos cargos públicos, colocando-os nas respectivas categorias, ficando adidos à Secretaria Geral do Ministerio

1935-04-24 - Decreto-Lei 25288 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa a interpretação que deve ser dada à disposição do § 3.º do artigo 9.º do decreto n.º 17335, que promulga o Código para a concessão de pensões.

1935-04-24 - Decreto-Lei 25289 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Considera de utilidade pública todas as expropriações a efectuar pela Companhia das Águas de Lisboa para a execução das obras previstas no contrato celebrado com o Govêrno em 31 de Dezembro de 1932.

1935-04-24 - Decreto-Lei 25290 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Declara de utilidade pública e urgente a expropriação, pela Comissão Administrativa das Obras dos Celeiros, de terrenos necessários à construção de celeiros, prevista no Decreto Lei n.º 25126, de 13 de Março de 1935.

1935-04-24 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-04-24 - Decreto 25291 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta a Manutenção Militar do pagamento à Administração Geral do Pôrto de Lisboa da taxa de ocupação do terreno e leito do rio na 3.ª secção, onde está instalada