Decreto 25291, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 93/1935, Série I de 1935-04-24.
- Data: 1935-04-24
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Sumário
Isenta a Manutenção Militar do pagamento à Administração Geral do Pôrto de Lisboa da taxa de ocupação do terreno e leito do rio na 3.ª secção, onde está instalada
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450436.dre.pdf .
Aviso
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