Decreto-lei 25286, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 93/1935, Série I de 1935-04-24.
- Data: 1935-04-24
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Sumário
Estabelece que o cargo de director geral da secretaria da Assembleia Nacional é de serventia vitalícia e de livre nomeação do Presidente do Conselho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294832.dre.pdf .
Aviso
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