Resultados para o dia 1935-04-13
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Retira a autorização de todo o exercício à Associação de Socorros Mútuos dos Vendedores de Vinhos de Lisboa e manda proceder à sua liquidação
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Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Casa Pia de Évora
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Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 20 de Abril corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 22 de Abril de 1935
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1935-04-13 - Decreto-Lei 25244 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Determina que os vendedores em feiras e mercados com lugar marcado, mas sem estabelecimento, passem a ser colectados em contribuïção industrial pelo grupo C, devendo o rendimento tributável ser fixado pela forma estabelecida no artigo 6.º do Decreto Lei 24916, de 16 de Janeiro de 1935.
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Eleva ao quíntuplo as taxas dos impostos de tonelagem, comércio marítimo e passagens para os navios franceses e passageiros embarcados e desembarcados dêles e cria uma taxa de licença para a importação de bacalhau de França e das ilhas de S. Pedro e Miquelon.
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Altera a redacção do artigo 385-A da pauta de importação (sêda artificial em mecha, pura ou mixta) e substitue as respectivas rubricas do índice remissivo da mesma pauta
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1935-04-13 - Decreto 25247 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para luz, aquecimento, água, lavagem, etc., dos serviços auxiliares da marinha
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1935-04-13 - Decreto 25248 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério
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1935-04-13 - Portaria 8077 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Fixa as remunerações mensais a que têm direito o presidente e os vogais efectivos da direcção da União Vinícola do Dão (Adega do Dão)
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1935-04-13 - Portaria 8078 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Fixa em 1000 litros a quantidade mínima destinada para venda de mosto, vinhos ou seus derivados que determina a inscrição obrigatória dos produtores da região demarcada dos vinhos do Dão nos respectivos grémios de vinicultores.