1935-04-13 - Decreto 25242 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Retira a autorização de todo o exercício à Associação de Socorros Mútuos dos Vendedores de Vinhos de Lisboa e manda proceder à sua liquidação

1935-04-13 - Decreto 25243 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Casa Pia de Évora

1935-04-13 - Portaria 8076 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 20 de Abril corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 22 de Abril de 1935

1935-04-13 - Decreto-Lei 25244 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que os vendedores em feiras e mercados com lugar marcado, mas sem estabelecimento, passem a ser colectados em contribuïção industrial pelo grupo C, devendo o rendimento tributável ser fixado pela forma estabelecida no artigo 6.º do Decreto Lei 24916, de 16 de Janeiro de 1935.

1935-04-13 - Decreto-Lei 25245 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Eleva ao quíntuplo as taxas dos impostos de tonelagem, comércio marítimo e passagens para os navios franceses e passageiros embarcados e desembarcados dêles e cria uma taxa de licença para a importação de bacalhau de França e das ilhas de S. Pedro e Miquelon.

1935-04-13 - Decreto 25246 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção do artigo 385-A da pauta de importação (sêda artificial em mecha, pura ou mixta) e substitue as respectivas rubricas do índice remissivo da mesma pauta

1935-04-13 - Decreto 25247 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para luz, aquecimento, água, lavagem, etc., dos serviços auxiliares da marinha

1935-04-13 - Decreto 25248 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério

1935-04-13 - Portaria 8077 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Fixa as remunerações mensais a que têm direito o presidente e os vogais efectivos da direcção da União Vinícola do Dão (Adega do Dão)

1935-04-13 - Portaria 8078 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Fixa em 1000 litros a quantidade mínima destinada para venda de mosto, vinhos ou seus derivados que determina a inscrição obrigatória dos produtores da região demarcada dos vinhos do Dão nos respectivos grémios de vinicultores.