1935-04-11 - Decreto-Lei 25236 - Presidência do Conselho

Determina que as nomeações ou contratos previstos no artigo 26.º do Decreto Lei n.º 24833, de 2 de Janeiro de 1935 para provimento das vagas existentes na Assemblea Nacional, sejam válidos, ainda que aos nomeados ou contratados faltem algumas das condições gerais ou especiais de provimento nos respectivos cargos.

1935-04-11 - Decreto 25237 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal de A Junção do Bem, instituïção de beneficência, assistência e instrução da freguesia de S. Nicolau, da cidade de Lisboa

1935-04-11 - Decreto 25238 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Internato de Assistência Particular Inválidos do Comércio, da cidade de Lisboa

1935-04-11 - Lei 1894 - Ministério das Finanças

Promulga a reforma do crédito.

1935-04-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia transmitido a declaração renovando a aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

1935-04-11 - Decreto 25239 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Permite à Junta Autónoma de Estradas colocar em prédios, muros ou quaisquer edificações confinantes com as estradas nacionais ou com as ruas das povoações compreendidas nos percursos das mesmas estradas placas de sinalização sem que os respectivos proprietários tenham direito a qualquer indemnização.

1935-04-11 - Decreto 25240 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Determina que a tabela de receitas e despesas da colónia da Guiné, constante dêste decreto, fique fazendo parte, como anexo, do orçamento da referida colónia aprovado pelo decreto n.º 23941

1935-04-11 - Portaria 8074 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Manda proceder à instalação nas cidades de Coimbra, Leiria e Setúbal de delegações do Grémio dos Armazenistas de Vinhos e na cidade da Figueira da Foz de uma subdelegação