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Decreto-lei 25236, de 11 de Abril

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Sumário

Determina que as nomeações ou contratos previstos no artigo 26.º do Decreto Lei n.º 24833, de 2 de Janeiro de 1935 para provimento das vagas existentes na Assemblea Nacional, sejam válidos, ainda que aos nomeados ou contratados faltem algumas das condições gerais ou especiais de provimento nos respectivos cargos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294819.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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