Decreto 25239, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1935, Série I de 1935-04-11.
- Data: 1935-04-11
- Secções desta página::
Sumário
Permite à Junta Autónoma de Estradas colocar em prédios, muros ou quaisquer edificações confinantes com as estradas nacionais ou com as ruas das povoações compreendidas nos percursos das mesmas estradas placas de sinalização sem que os respectivos proprietários tenham direito a qualquer indemnização.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/110960.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/110960/decreto-25239-de-11-de-abril