1935-12-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Conselho

Nova publicação, rectificada, da lista das mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação, aprovada pelo decreto n.º 26050, inserta no Diário do Govêno n.º 265, de 15 de Novembro último

1935-12-02 - Portaria 8298 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Secretaria

Determina que quando houver reclamações por ocasião dos inquéritos administrativos a que se refere a portaria de 20 de Fevereiro de 1889 (empreitadas de obras públicas), e sempre que os depósitos de garantia tenham sido substituídos por garantia bancária nos termos do decreto n.º 13667, seja mantida a garantia bancária, na parte correspondente à importância das reclamações, até final do processo administrativo ou judicial

1935-12-02 - Portaria 8299 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Dota a rêde telefónica do Caramulo com uma telefonista

1935-12-02 - Portaria 8300 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Manda publicar em todos os Boletins Oficiais das colónias, para ter a devida execução, o decreto n.º 19552, que remodela os serviços da Junta de Educação Nacional

1935-12-02 - Portaria 8301 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24525, que amnistia todos os delitos por abuso de liberdade de imprensa praticados contra indivíduos que hajam exercido ou exerçam funções públicas e por motivo destas, exceptuando os cometidos contra a segurança e crédito internos e externos do Estado