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Nova Publicação (rectificação) , de 2 de Dezembro

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Sumário

Nova publicação, rectificada, da lista das mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação, aprovada pelo decreto n.º 26050, inserta no Diário do Govêno n.º 265, de 15 de Novembro último

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451407.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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