Portaria 8301, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 280/1935, Série I de 1935-12-02.
- Data: 1935-12-02
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Sumário
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24525, que amnistia todos os delitos por abuso de liberdade de imprensa praticados contra indivíduos que hajam exercido ou exerçam funções públicas e por motivo destas, exceptuando os cometidos contra a segurança e crédito internos e externos do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451411.dre.pdf .
Aviso
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