1935-11-06 - CARTA DE CONFIRMAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL DD7 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Publica o Tratado entre Portugal e a Suíça, assinado em Lisboa, para modificação do artigo 3.º do Tratado de Extradição, de 30 de Outubro de 1873.

1935-11-06 - Portaria 8262 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Esclarece que as tutorias da infância são partes legítimas para representar em juízo os menores sob a sua acção, ainda mesmo que os pais dêstes não estejam interditos do exercício do pátrio poder

1935-11-06 - Decreto-Lei 26021 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Permite às caixas económicas cujo fim exclusivo seja a beneficência a alienação, nos termos do § único do artigo 2.º do decreto n.º 12303, de 11 de Setembro de 1926, dos bens imóveis que adquirirem para reembôlso dos seus créditos.

1935-11-06 - Tratado - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Tratado entre Portugal e a Suíça modificando o artigo 3 do Tratado de Extradição, de 30 de Outubro de 1873

1935-11-06 - Portaria 8263 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Reforça a verba de ajudas de custo inerentes às deslocações fora das colónias de Moçambique, a pagar na metrópole

1935-11-06 - Portaria 8264 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Reforça a verba de ajudas de custo inerentes às deslocações fora das colónias de Angola, a pagar na metrópole

1935-11-06 - Decreto 26022 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Extingue a oficina de carpintaria da Escola Industrial e Comercial de Pedro Nunes, de Águeda, e cria na mesma Escola a oficina de marcenaria

1935-11-06 - Decreto 26023 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a mudança de mobiliário da Reitoria e Secretaria Geral da Universidade do Pôrto