1935-11-04 - Decreto-Lei 26009 - Presidência do Conselho

Determina que todas as sessões do Supremo Tribunal Administrativo, tanto as plenas como as das suas secções, sejam presididas pelo presidente do mesmo Tribunal, e que o juiz suplente substitua os juízes de qualquer das secções.

1935-11-04 - Decreto 26010 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Instituto João do Rêgo Borges, da Lagoa, distrito de Ponta Delgada

1935-11-04 - Decreto 26011 - Ministério da Justiça

Regula o provimento das vagas que ocorrerem no quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça

1935-11-04 - Portaria 8258 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa, em relação ao período decorrido de 1 de Julho de 1934 a 30 de Junho de 1935, por conta do ano económico de 1934-1935, em 0,08 por cento a percentagem com que as casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

1935-11-04 - Decreto-Lei 26012 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Procede a um aditamento ao § único do artigo 4.º do decreto n.º 25671, de 25 de Julho de 1935, que fixa os prés melhorados e as readmissões das praças da armada.

1935-11-04 - Decreto 26013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Eleva à categoria de consulado geral o Consulado de Portugal em S. Paulo, Brasil

1935-11-04 - Portaria 8259 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Isenta de franquia postal toda a correspondência oficial expedida pelo major general do exército

1935-11-04 - Decreto 26014 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos

Define, para efeitos alfandegários, o significado de avaria e regula o despacho das mercadorias avariadas nas alfândegas de todas as colónias, sendo-lhes concedida uma redução nos respectivos direitos

1935-11-04 - Decreto 26015 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regula a admissão nas classes liceais dos alunos matriculados em alguma escola do ensino técnico ou em liceu anexo a escola agrícola, sem precedência do exame de admissão aos liceus