Decreto 26014, de 4 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 255/1935, Série I de 1935-11-04.
- Data: 1935-11-04
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Sumário
Define, para efeitos alfandegários, o significado de avaria e regula o despacho das mercadorias avariadas nas alfândegas de todas as colónias, sendo-lhes concedida uma redução nos respectivos direitos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451290.dre.pdf .
Aviso
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