Decreto-lei 26009, de 4 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 255/1935, Série I de 1935-11-04.
- Data: 1935-11-04
- Secções desta página::
Sumário
Determina que todas as sessões do Supremo Tribunal Administrativo, tanto as plenas como as das suas secções, sejam presididas pelo presidente do mesmo Tribunal, e que o juiz suplente substitua os juízes de qualquer das secções.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295057.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/295057/decreto-lei-26009-de-4-de-novembro