1935-11-16 - Decreto-Lei 26056 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que quando na verificação de mercadorias importadas haja de instaurar-se processo por descaminho de direitos por se dar o caso indicado na primeira parte do § 2.º do artigo 185.º do decreto n.º 3 de 27 de Setembro de 1894 a indiciação do despachante respectivo só implicará a sua suspensão quando pelo director da alfândega assim for julgado conveniente.

1935-11-16 - Decreto-Lei 26057 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Indica as mercadorias provenientes ou originárias da Itália ou das suas possessões cuja importação fica proibida, bem como aquelas cuja exportação, reexportação, baldeação e trânsito fica igualmente proibida para esse país.

1935-11-16 - Decreto-Lei 26058 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que o comando dos serviços auxiliares da marinha, na dependência directa do Comando Geral da Armada, continue a reger-se pelo decreto n.º 16035, de 15 de Outubro de 1928 e pelo seu regulamento, aprovado pelo decreto n.º 16720, de 12 de Abril de 1929, na parte não alterada pelo presente diploma.

1935-11-16 - Decreto-Lei 26059 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que os peritos para as vistorias das pequenas embarcações de propulsão mecânica até 25 toneladas sejam apenas dois, um para o casco, outro para o motor - Reduz as verbas emolumentares, estabelecidas na tabela anexa ao decreto n.º 12822, de 15 de Dezembro de 1926, para tais peritos.

1935-11-16 - Portaria 8277 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aumenta a dotação da estação telefónica de Abrantes com duas telefonistas

1935-11-16 - Decreto-Lei 26060 - Ministério da Instrução Pública

Revoga o § 2.º do artigo 3.º dos Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Instrução Pública, passando a ser facultativa para todos os funcionários deste Ministério a inscrição na referida Caixa.

1935-11-16 - Decreto-Lei 26061 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Determina que os secretários das secções liceais de Lisboa e Porto sejam nomeados de entre os professores efectivos ou agregados em serviço nessas secções.

1935-11-16 - Decreto 26062 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento do fornecimento de gás e energia eléctrica feito à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

1935-11-16 - Decreto 26063 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Determina que o número das sessões ou partes de sessões reservadas semanalmente às operações sôbre arroz e bacalhau nas bôlsas de mercadorias seja fixado e alterado em cada período pelas comissões de superintendência

1935-11-16 - Decreto-Lei 26064 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Autoriza a União Vinícola Regional de Bucelas a cobrar pelas guias de trânsito para vinho branco regional a expedir da região demarcada importância igual à que estiver fixada como preço das marcas de garantia.

1935-11-16 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério