Decreto-lei 26060, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 266/1935, Série I de 1935-11-16.
- Data: 1935-11-16
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Sumário
Revoga o § 2.º do artigo 3.º dos Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Instrução Pública, passando a ser facultativa para todos os funcionários deste Ministério a inscrição na referida Caixa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295073.dre.pdf .
Aviso
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