1935-11-15 - Decreto 26050 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Aprova a lista das mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação

1935-11-15 - Decreto-Lei 26051 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Dá nova redacção aos artigos 119.º e 120.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 23764, de 13 de Abril de 1934, que actualizou a legislação referente ao pessoal da marinha mercante, e substitui o disposto na condição 2.ª do artigo 4.º do decreto 25592, de 5 de Julho de 1935 que regula o exercício da profissão de mergulhador.

1935-11-15 - Decreto 26052 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a utilização da parte complementar das verbas para conclusão dos paióis e defesas em Vale de Zebro e Azinheira e despesas de conservação e aproveitamento do material para várias obras dependentes da Direcção das Construções Civis, da Direcção Geral da Marinha

1935-11-15 - Decreto-Lei 26053 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidraulicos e Eléctricos

Retira à Escola Industrial de Reforma de S. Fiel o direito ao aproveitamento das águas da ribeira de Ocreza, que lhe foi reservado pelo decreto de 23 de Junho de 1923.

1935-11-15 - Decreto 26054 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos de três professores, nos meses de Outubro a Dezembro de 1935, da Escola de Regentes Agrícolas de Évora

1935-11-15 - Decreto 26055 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas