Decreto 26050, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 265/1935, Série I de 1935-11-15.
- Data: 1935-11-15
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Sumário
Aprova a lista das mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451341.dre.pdf .
Aviso
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