1935-01-10 - Decreto 24915 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento, a fim de se poderem satisfazer os vencimentos, desde 1 de Outubro de 1934 a 30 de Junho de 1935, a um porteiro graduado da Secretaria da Assemblea Nacional

1935-01-10 - Decreto-Lei 24916 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Promulga diversas disposições realtivas à contribuição industrial.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24917 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Promulga diversas disposições com respeito ao imposto sobre sucessões e doações e acerca do imposto de sisa.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24918 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Promulga diversas disposições sôbre imposto do sêlo e altera a tabela geral do mesmo, aprovada pelo Decreto Lei 21916, de 28 de Novembro de 1932.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24919 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Remodela os serviços da fiscalização fluvial e marítima das alfândegas.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24920 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite ao Ministro das Finanças, por simples decreto, modificar as instruções preliminares das pautas e alterar as taxas, sobretaxas e adicionais aos direitos de importação e exportação, bem como autorizar a isenção dos direitos de importação e exportação.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24921 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a conceder assistência financeira às operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1934-1935.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24922 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regulariza a situação militar dos indivíduos sujeitos às leis e regulamentos militares residentes no estrangeiro.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24923 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Fixa o efectivo e a composição, em tempo de paz, dos quadros permanentes das praças de pré do serviço geral e do serviço especial das diversas armas e serviços do exército.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24924 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera o Decreto n.º 21477, de 19 de Julho de 1932 - fixa as habilitações exigidas para a admissão dos candidatos a aspirantes a engenheiros maquinistas -.