1935-01-10 - Decreto-Lei 24896 - Presidência do Conselho

Passa à Inspecção do Comércio Bancário os serviços respeitantes às caixas económicas anexas às associações de socorros mútuos, que se encontram a cargo do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

1935-01-10 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação da portaria n.º 7964, que determina que as comissões de serviço de carácter não permanente sejam consideradas comissões em terra, não sendo por isso a respectiva gratificação acumulável com o subsídio de embarque

1935-01-10 - Decreto-Lei 24897 - Ministério do Interior

Regula a eleição do Presidente da República, que é fixada para 17 de Fevereiro de 1935.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24898 - Ministério do Interior

Fixa a delimitação da freguesia de Bárrio, concelho de Alcobaça.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24899 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Estabelece o regime de nomeação e promoção do pessoal de enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa.

1935-01-10 - Decreto 24900 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Extingue cinco lugares de médicos internos da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e cria igual número de lugares de enfermeiras especializadas de 2.ª classe - Autoriza a mesma Maternidade a admitir como internos até ao número de dez, para efeitos de tirocínio, alunas da Escola de Enfermagem Artur Ravara e do curso de parteiras da Faculdade de Medicina de Lisboa

1935-01-10 - Decreto-Lei 24901 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Reforça a dotação orçamental para complemento da instalação e manutenção do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil (Coimbra).

1935-01-10 - Decreto-Lei 24902 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição, e determina outras providências com o fim de promover maior expansão da Lotaria da Misericórdia de Lisboa.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24903 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Reforça a dotação para prédios urbanos da guarda nacional republicana

1935-01-10 - Decreto-Lei 24904 - Ministério da Justiça

Estabelece que a Ordem dos Advogados fica sujeita às disposições do Decreto Lei n.º 23050, de 23 de Setembro de 1933 (sindicatos nacionais), excepto quanto à sua organização interna e à sua função técnica e profissional.