Decreto-lei 24902, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 8/1935, Série I de 1935-01-10.
- Data: 1935-01-10
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Sumário
Proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição, e determina outras providências com o fim de promover maior expansão da Lotaria da Misericórdia de Lisboa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/168002.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1977-11-15 -
Decreto-Lei
479/77 -
Ministério dos Assuntos Sociais
Introduz alterações à legislação aplicável à Lotaria Nacional.
-
1982-09-23 -
Decreto-Lei
400/82 -
Ministério da Justiça
Aprova o Código Penal.
Aviso
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