1934-08-28 - Decreto 24430 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo Distrital da Infância Desvalida de Castelo Branco

1934-08-28 - Decreto 24431 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital de Santa Cruz de Braga

1934-08-28 - Decreto-Lei 24432 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula o pagamento aos herdeiros de credores do Estado

1934-08-28 - Decreto-Lei 24433 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Revoga o artigo 2.º (concessão de bónus ao açúcar colonial das colheitas anteriores ao ano cultural) do Decreto n.º 20324, de 19 de Setembro de 1931.

1934-08-28 - Portaria 7875 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal de Xabregas, da secção de Santa Apolónia da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, e cria em sua substituïção o pôsto fiscal da Cruz da Pedra

1934-08-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda aderido à Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e o respectivo Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

1934-08-28 - Decreto-Lei 24434 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que se conte a partir de 10 de Janeiro de 1935 a prorrogação por mais três anos do prazo para o lançamento dos cabos do Faial (Açôres)-Itália e Faial (Açôres)-S. Vicente de Cabo Verde.

1934-08-28 - Decreto 24435 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere para o actual orçamento do Ministério os saldos das dotações do orçamento de 1933-1934 destinadas à conclusão de edifícios públicos

1934-08-28 - Portaria 7876 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Manda publicar nos Boletins Oficiais de Cabo Verde, Angola e Moçambique, a fim de terem a devida execução, o decreto-lei n.º 24287, que regula a importação do açúcar produzido em Angola e Moçambique quando qualquer destas colónias não puder atingir o quantitativo com direito a diferencial no continente, e o despacho ministerial que regula o rateio do açúcar de produção da província de Moçambique sem direito a bónus mas com a taxa de salvação nacional que actualmente vigora para o açúcar colonial no presente (...)

1934-08-28 - Portaria 7877 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Manda pôr em vigor na colónia de Angola os decretos n.º 20065, que regula a concessão de isenções de propinas e bôlsas de estudo nos liceus, e n.º 22724, que regulamentou a doutrina do artigo 128.º do decreto n.º 20741 (Estatuto do Ensino Secundário), acêrca de faltas dos alunos nos liceus